Em conferência de Imprensa realizada ontem na Câmara Municipal de Almeida, a autarquia denunciou, em comunicado, os métodos utilizados pelo Director do CRSS para a celebração de protocolos com IPSS para acompanhamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), nomeadamente no concelho de Almeida. Criticada foi também a falta de resposta a um ofício da Câmara Municipal, disponibilizando meios para esse mesmo fim.
Do comunicado lido pelo Vice-presidente da Câmara, deixamos abaixo cópia:
COMUNICADO
PROTOCOLO RSI – DESPACHO 451/2007
Foi com grande surpresa e indignação que recebemos a notícia pela Comunicação Social, da celebração do protocolo RSI entre o CRSS e a ADCASS.
Surpresa na medida em que não obtivemos até hoje nenhuma resposta a um ofício dirigido ao CRSS, a propor condições especiais para a celebração desse protocolo, em benefício da própria Segurança Social.
Indignação, pelo desrespeito ao Núcleo Social de Inserção (NLI) e às próprias IPSS do Concelho.
De facto, a celebração destes protocolos estão regulamentados através do Despacho n.º 451/2007 que diz nos seus pontos 4 e 5:
Ponto 4: A celebração dos protocolos depende de:
a) Inexistência ou insuficiência de recursos técnicos qualificados do NLI.
b) Parecer favorável, devidamente fundamentado, da entidade distrital da Segurança Social, sobre proposta de celebração
Ponto 5: Para efeitos de celebração dos protocolos, as instituições devem:
…
c) Possuir experiência de intervenção em atendimento/acompanhamento social.
Sendo a Câmara Municipal um membro do NLI com assento obrigatório, sente-se no direito de manifestar o seu desacordo face ao método escolhido pelo Sr. Director do CRSS, método esse discriminatório e injusto para com as IPSS do Concelho. Não podemos aceitar nomeações amigas e sem critério conforme definido na Lei, com desrespeito pelos pontos 4 e 5 do Despacho 451/2007, como a seguir se demonstra:
a) – A Câmara Municipal tem assento no NLI e disponibilizou Técnicos para o acompanhamento RSI, contrariando a alínea a) do ponto 4. Não foram aceites, nem obtivemos resposta do Sr. Director da Segurança Social da Guarda, provocando claro prejuízo nos dinheiros Públicos;
b) – O Sr. Director do CRSS da Guarda desrespeitou ainda a alínea b) do ponto 4, quan do não teve em conta a posição negativa do NLI, opondo-se este Núcleo, por votação maioritária, ao método seguido pelo Sr. Director;
c) – A Associação signatária do protocolo, não tem experiência de intervenção em atendimento social, tendo inclusivamente alterado o seu objecto há muito pouco tempo, contrariando a alínea d) do ponto 5.
Por tudo isto denunciamos publicamente o Sr. Director do CRSS da Guarda, pela utilização de métodos pessoais, violando o estipulado no Despacho 451/2007, com prejuízos claros na gestão dos dinheiros públicos e com atitude discriminatória para com as IPSS do Concelho.
Daremos informação destes factos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República e à Rede Social do Concelho de Almeida.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
O VEREADOR