Esclarecemos que este documento da Câmara Municipal não foi publicado na edição de Julho do Praça Alta, por não ter chegado em tempo útil à redacção. Faremos a sua publicação na edição de Agosto
ESCLARECIMENTO AOS MUNÍCIPES DO CONCELHO DE ALMEIDA
Caras (os) Munícipes
No passado dia 10 de Julho de 2008 foi distribuído um comunicado, subscrito pela Comissão política concelhia do PS-Almeida, referindo a lei nº. 12/2008 de 26 de Fevereiro que cria, no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços essenciais, no caso concreto o aluguer de contadores de água e cobrança mensal do consumo de água.
Efectivamente, e apesar de concordarmos com a introdução de medidas que visam garantir a protecção dos utentes de serviços considerados indispensáveis para a qualidade de vida, entendemos que a suspensão da taxa do aluguer e da facturação passar de bimensal para mensal, são totalmente desadequadas e diremos mesmo que a imposição de cobrança mensal, é uma decisão estúpida porque apenas acarreta mais despesa para o Município, sem conceder qualquer benefício ao consumidor. Gostaríamos que os Senhores subscritores desse comunicado explicassem aos Munícipes uma única vantagem com a medida agora introduzida na lei, da obrigatoriedade de cobrança mensal.
Mas já que invocam a lei nº.12/2008 de 26 de Fevereiro, convém também lembrar o teor da Lei das Finanças Locais, no seu artº. 16.º determina, especificamente para os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que …”os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados… não devem ser inferiores aos custos suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.
Sabem o que isto significa? Que, caso a aplicássemos, o valor do metro cúbico de água e saneamento, rondaria um euro e meio (1,50 €).
Apesar da aplicação da lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro ter provocado maior despesa a nível de recursos humanos e financeiros, foi a pensar nas famílias mais numerosas e em particular nas mais carenciadas, que isentámos as pessoas com mais de 65 anos de idade e com rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional, da tarifa de disponibilidade agora introduzida.
Medidas sociais tomou a Câmara com regalias propostas pelo actual executivo PSD e aprovadas pela Câmara:
A Saber:
-Munícipes com + de 65 anos e rendimentos inferiores ao Salário Mínimo Nacional –ISENTOS DE TARIFA.
-Público em geral:
Anteriormente: 3,00 € de aluguer de contador sobre Factura Bimensal (1,50 € por mês).
Actualmente: 1,00 € de tarifa de disponibilidade/mês. Poupança: 0,50 € por cada factura/mês.
Com esta medida fomos socialmente justos para os mais desfavorecidos, mantivemos a sustentabilidade do Sistema de Abastecimento de Águas e beneficiámos todos os Munícipes do Concelho de Almeida em 0,50 €/mês, sem alterar o preço da água por m3.
Famílias numerosas:
-Famílias que incluem 3 filhos – redução em 50% do valor do consumo de água, até ao 3º. Escalão.
-Famílias com mais de 3 filhos – redução em 50% do valor do consumo de água, até ao 4º. Escalão.
Sabia ainda que, através de proposta do executivo PSD, o Imposto Municipal de Imóveis (IMI) do Concelho de Almeida está na taxa mais baixa possível (0,4%)?
Exemplo:
Antes:
Valor Patrimonial de Imóvel: 50.000,00 € x 0,8% = 400,00 € Ano.
Actualmente:
Valor Patrimonial de Imóvel: 50.000,00 € x 0,4% = 200,00 € Ano.
(No concelho de Almeida paga-se metade ….da generalidade do País)
Os Senhores da Comissão política Concelhia do PS já nos habituaram com os seus comunicados e sucessivas denúncias e ataques ao actual executivo camarário maioritário PSD, com queixas ao IGAT, pois vivem obcecados pelas irregularidades e ilegalidades. A estes ataques nós respondemos com competência, transparência, actos de boa gestão, no estrito cumprimento da lei. Em devido tempo será dada a devida resposta à nossa actuação pelos Órgãos competentes, nomeadamente a publicação do relatório da Inspecção do IGAT.
O Senhor Vereador Orlindo Vicente e demais elementos da comissão política concelhia do PS, deviam saber qual a diferença entre taxas e tarifas e não meteriam os pés pelas mãos. Se o fizeram por ignorância, aconselhamo-los a documentarem-se devidamente; se o fizeram intencionalmente põem uma vez mais à prova o Vosso estilo de estar na política.
Mas mais, devem falar a verdade à população a que se dirigem. Quando falam em redução de 3,00 € na factura da água, mentem deliberadamente. Desconhecem os valores praticados mensalmente, ou uma vez mais actuam de má fé?
Confundir é grave, mentir é feio e deverão no mínimo repor a verdade, pedindo desculpa a quem enganaram pelo erro cometido. Se o não fizerem estarão uma vez mais a ser iguais a vós próprios.
Lamentamos profundamente que a oposição utilize instrumentos de comunicação com falta á verdade e por isso exigimos clareza e correcção.
A propósito do Slogan “ Convosco para Vós”, onde se esconderam estes Senhores quando da tentativa de encerramento dos SAPs e dos Serviços Regionais da Agricultura?
Onde e quando manifestaram as Vossas preocupações com o diferencial do IVA em relação a Espanha, do preço dos combustíveis ou do Gás? Ou será porque não vos afectam?
Mas a nós sim, porque vivemos aqui – sim aqui – aqui no Concelho de Almeida.
O Presidente da Câmara Municipal
O Vice-presidente
O Vereador
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